Proposta encampada pela Fazenda encontra muita resistência nos Estados

Autor(es): Marta Watanabe | De São Paulo
Valor Econômico - 28/03/2011

A intenção do governo federal de usar a proposta do senador Romero Jucá para acabar com a guerra fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação deverá enfrentar resistências. Para Santa Catarina a medida é muito radical e deveria haver uma regra de transição. O Espírito Santo diz que a medida reduzirá de 35% a 30% o ICMS repassado aos municípios capixabas pelo governo estadual. O governo paulista apoia a iniciativa, embora já tenha sugerido algumas mudanças no texto de resolução do senador.

O secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, diz que o Estado propôs alíquota interestadual de 4% nas importações que são alvo da proposta de Jucá. Numa mercadoria tributada a 18%, por exemplo, o Estado importador ficaria com 4% e o de destino, o restante. "É preciso deixar parte da arrecadação para o Estado importador para não tirar seu interesse no controle das mercadorias", diz Calabi. Ele lembra que as importações de países asiáticos estão resultando em desverticalização da indústria interna. A valorização do real frente ao dólar é um fator conjuntural que tem contribuído para isso, diz, mas os benefícios na importação aceleram esse processo.

Santa Catarina e Espírito Santo são Estados reconhecidos pelos incentivos fiscais que oferecem às importações. De 2005 a 2010 as importações pelo Estado de Santa Catarina aumentaram 447%. No mesmo período, a elevação das importações brasileiras foi de 147%. O forte aumento da importação de Santa Catarina não pode ser creditado ao aumento da produção física, que cresceu apenas 2,9% no Estado na mesma comparação. Um índice bem menor que a média brasileira, de 14,9%. Os dados são do Ministério do Desenvolvimento (MDIC) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Incentivos de Estados que resolveram conceder facilidades de ICMS na importação acabaram tirando posições de outros mais "tradicionais" na concessão de benefícios. "Já chegamos a ser o maior Estado importador do país. Hoje estamos em nono lugar", diz o secretário da Fazenda capixaba, Maurício Cézar Duque. Nos últimos cinco anos, o crescimento das importações pelo Espírito Santo foi relativamente pequeno, de 86%. A base de comparação do Estado, porém, é alta.

O principal incentivo capixaba para as importações, o programa Fundap, existe há mais de 30 anos e contribui há mais tempo para elevar as importações no Estado. O Fundap oferece um financiamento do ICMS devido na importação. Segundo Duque, o financiamento é de 20 anos, com juros de 1% ao ano. A dívida também pode ser comprada via leilão, a cerca de 10% do valor devido do imposto.

Se o imposto interestadual devido nas importações de mercadorias destinadas a simples comercialização for reduzido a zero, o grande impacto não é para a Fazenda estadual. Segundo o secretário, a renúncia do Estado no caso do Fundap se faz apenas com a parte do imposto pertencente ao governo estadual. A cota das prefeituras é cobrada regularmente e repassada aos municípios e representa cerca de 30% dessas transferências. "O Estado perderia muito. Nossa economia é voltada para o mercado externo, com importação de mercadorias que depois são destinadas a outros Estados. Temos uma grande infraestrutura portuária, mas um mercado pequeno dentro do Estado." Duque diz que o Fundap é um incentivo legítimo, com impacto financeiro previsto no orçamento, tendo dado base para o crescimento econômico do Estado pela movimentação de cargas.

Santa Catarina também tem receio do impacto financeiro e diz que as medidas dadas pelo Estado foram voltadas para a proteção de empresas ali instaladas. "Se a guerra fiscal acabar, nosso Estado estará entre os mais favorecidos", diz Almir Gorges, secretário-adjunto da Fazenda catarinense. Para ele, o crescimento das importações pelo Estado não está relacionado aos incentivos e sim à sua sofisticada infraestrutura portuária e logística, além da localização próxima a mercados importantes. Ele lembra que o governo estadual suspendeu até abril alguns benefícios à importação de mercadorias. "Isso é um sinalizador de que queremos discutir o assunto."