LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 28.03.2011

Ato CN 09/2011
Prorroga vigência da Medida Provisória nº 517, de 30 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências" tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ADE RFB 03/2011
Exclui o regime de holding company de 1929, de Luxemburgo, da relação de regimes fiscais privilegiados prevista na Instrução Normativa RFB Nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados, tendo em vista sua extinção e o término de seu período de transição estabelecidos pela legislação daquele país.
Decreto 7.454/2011
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Decreto 7.455/2011
Altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a incidência do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI, e o Decreto nº 5.062, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre o coeficiente para redução das alíquotas específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Portaria ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS 117/2011
Altera a Portaria ALF/GAB/VCP nº 251, de 27 de novembro de 2009, que delega competência aos Inspetores, Chefes e Auditores para a prática nos atos que menciona e dá outras providências.
Portaria ALF/PORTO DE ITAJAÍ 01/2011
Delega competências para a prática dos atos que menciona.
Portaria ALF/PORTO DE SALVADOR 12/2011
Delega competência para a prática dos atos que menciona.
Portaria DRF/ITABUNA 23/2011
Delega competências, em especial ao Chefe da Seção de Fiscalização - SAFIS, para a prática dos atos que menciona.
Portaria IRF/ILHÉUS 01/2011
Dispõe sobre a execução dos serviços aduaneiros, o controle aduaneiro, as ações de vigilância e delega e subdelega competências no âmbito da jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus.
Portaria INMETRO 149/2011
Aprova o "Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Controle Metrológico de Produtos Pré-Medidos Comercializados em Unidades de Comprimento e em Número de Unidades de Conteúdo Nominal Igual".
Portaria RFB 2.344/2011
Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil.