Alteração para 0% das alíquotas ad valorem do Imposto de Importação por razões de abastecimento

RESOLUÇÃO CAMEX 39/2011
Exercendo ação pontual no âmbito tarifário por razões de abastecimento, altera para 0% (zero por cento), por um período de 12 meses em regime de quota, as alíquota ad valorem do Imposto de Importação dos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM: 3002.20.23, 3002.20.29 e a NCM 1513.29.10 .