Autoriza, por período de 12 meses, o uso emergencial de agrotóxicos à base de fosfeto de alumínio em cargas de castanha.
Ato Declaratório ICMS/CONFAZ 12/2011
Ratifica os Convênios ICMS 72/11, 73/11, 74/11, 75/11 e 76/11, de 15 de julho de 2011.
LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 04.08.2011
Autoriza, por período de 12 meses, o uso emergencial de agrotóxicos à base de fosfeto de alumínio em cargas de castanha.
Ato Declaratório ICMS/CONFAZ 12/2011
Ratifica os Convênios ICMS 72/11, 73/11, 74/11, 75/11 e 76/11, de 15 de julho de 2011.
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