Declara alfandegado, em caráter precário e por prazo indeterminado, o Ponto de Fronteira de Bonfim, localizado na Rodovia BR 401, às margens do rio Tacutu, no município de Bonfim, no Estado de Roraima.
Circular DC/BACEN 3.554/2011
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).
Portaria IRFB/RIO DE JANEIRO 95/2011
Delega competências para a prática dos atos que menciona.
Resolução ANTAQ 2.190/2011
Aprova a norma para disciplinar a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações.
Resolução ANTAQ 2.192/2011
Aprova a inserção de obrigação nos anexos da Resolução nº 858- ANTAQ, de 23/8/2007, Resolução nº 1555-ANTAQ, de 3/12/2009, Resolução nº 1556-ANTAQ, de 3/12/2009, Resolução nº 1590-ANTAQ, de 9/2/2010, Resolução nº 1660-ANTAQ, de 8/4/2010, quanto ao cumprimento do disposto nas Resoluções 47/2011-CONPORTOS e 49/2011-CONPORTOS que disciplinam os procedimentos das auditorias em conformidade com o código internacional de proteção de navios e instalações portuárias - ISPS CODE.
Resolução DC/ANVISA 36/2011
Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e dá outras providências.
Resolução DC/ANVISA 38/2011
Altera a Resolução - RDC nº 16 de 12 de abril de 2011, que aprova o Regulamento Técnico MERCOSUL sobre "Lista de substâncias que os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes não devem conter exceto nas condições e com as restrições estabelecidas" e dá outras providências.
Resolução ANP 39/2011
Altera a Resolução ANP nº 8, de 6 de março de 2007 que estabele os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) e a sua regulamentação.
Resolução ANEEL 442/2011
Regulamenta as disposições relativas às instalações de transmissão de energia elétrica destinadas a interligações internacionais de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, incluídos pela Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e o art. 21 do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, e dá outras providências.
MP 540/2011
Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 190/2011
Determina o Processo Produtivo Básico para o produto dispositivo de cristal líquido para produtos da posiçãoNCM: (televisores e monitores de vídeo) e para produtos da posição NCM: 8471, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 15/2011.
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