Prorroga por até seis meses, a partir de 23 de novembro de 2011, o prazo para conclusão da investigação de dumping, nas exportações de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros (Filme PET), classificados nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 ou 3920.62.99 da NCM , quando originarias dos Emirados Árabes, México e Turquia para o Brasil.
IN MAPA 49/2011
Dispõe sobre os critérios regulamentares e os procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco a serem atendidos na importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários.
IN MAPA 50/2011
Altera a Instrução Normativa nº 36, de 10 de novembro de 2006, que aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional.
Portaria INMETRO 430/2011
Adequa os requisitos de contidos na Portaria Inmetro nº 18, de 15 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a aprovação do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Fogões e Fornos a Gás, face às crescentes exigências para a segurança do consumidor e para o meio ambiente.
RDC / ANVISA 55/2011
Estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para as luvas cirúrgicas e luvas para procedimentos não cirúrgicos de borracha natural, de borracha sintética, de mistura de borrachas natural e sintética e de policloreto de vinila, sob regime de vigilância sanitária.
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