LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 08.11.2011

Decreto 7.599/2011
Promulga o Acordo Internacional do Cacau, assinado pelo Governo Brasileiro, no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 1964.
Decreto 7.600/2011
Altera o Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
IN RFB 1.208/2011
Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e dá outras providências.
IN RFB 1.209/2011
Estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro.
Portaria DRF/NITERÓI 194/2011
Delega competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil localizados na Seção de Administração Aduaneira - SAANA, na Equipe Aduaneira 1 - EAD/1, sediada no Aeroporto Internacional de Cabo Frio, e na Equipe Aduaneira 2 - EAD/2 para a execução dos atos que menciona.
IN MAPA 51/2011
Dispõe sobre os critérios regulamentares e os procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco a serem atendidos na importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários.
Decreto 7.574/2011
Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.