Delega competências, define a estrutura e distribui atribuições na ALF/REC.
Portaria ALF/PORTO DE FORTALEZA 03/2012
Trata da descarga para conserto de partes e peças de embarcações estrangeiras e em regime de admissão temporária atracadas no Porto de Fortaleza (ALF/FOR).
Portaria DRF/BARUERI 06/2012
Delega competência para a prática dos atos que menciona.
Portaria MME 29/2012
Define as diretrizes específicas para a realização do Leilão de Compra de Biodiesel, a ser promovido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, para suprimento do mercado consumidor durante o segundo trimestre de 2012.
Portaria INMETRO 65/2012
Determina que, a partir de 1º de janeiro de 2012, serão devidas, na forma do art. 3º-A e do Anexo II da Lei nº 9.933/1999, as Taxas de Avaliação da Conformidade para o registro de objetos com conformidade avaliada compulsoriamente.
IN RFB 1.245/2012
Publicada em 31/01/2012
Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro relativos à aplicação do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
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