Altera Portaria DRF/OSA nº 140, de 26 de outubro de 2011, que trata de delegação competência para a prática que menciona.
Ato CN 03/2012
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 549, de 17 de novembro de 2011, que trata da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.
Portaria MT 30/2012
Acrescenta dispositivos ao art. 60, da Norma Complementar nº 1, de 18 de março de 2008, aprovada pela Portaria nº 72, de 18 de março de 2008, que estabelece critérios e disciplina procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Arrecadação do Adicional do Frete para a Renovação da Marinha Mercante.
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