LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 14.02.2012

Circular SECEX 02/2012
Decide iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 4, de 9 de fevereiro de 2007, aplicado às importações de leite em pó, comumente classificadas nos itens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Nova Zelândia e da União Europeia.
Resolução CAMEX 12/2012
Estende o direito antidumping definitivo em vigor, por igual período ao da sua vigência, às importações brasileiras de cobertores de fibras sintéticas, originárias do Uruguai e do Paraguai e às importações brasileiras de tecidos de felpa longa de fibras sintéticas, originárias da China.

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