LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 10.02.2012

ADE COANA 03/2012
Dispõe sobre o Encerramento de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.
Carta-Circular BACEN 3.520/2011
Altera os procedimentos e padrões técnicos para uso de assinatura digital em contratos de câmbio.
Portaria DRF/BAURU 07/2012
Dispõe sobre a entrega de documentos para formalização de processos na DRF Bauru e ARFs jurisdicionadas.

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