Prorroga até 1º.06.2014 o prazo de alfandegamento das Instalações Portuárias de Uso Público, localizadas no Porto Organizado de Santos, destinado às operações que menciona.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 55/2012
Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos PNEUMÁTICOS PARA BICICLETAS, MOTOCICLETAS E MOTONETAS, industrializados na Zona Franca de Manaus, e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 373, de 1º de dezembro de 2005.
Portaria MF 37/2012
Fixa, para o exercício de 2012, o limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei no 8.010, de 29 de março de 1990.
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