Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.198, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto e seus derivados.
Portaria MDIC 95/2012
Estabelece os termos e condições para o cômputo dos dispêndios e para a respectiva prestação de informações sobre os investimentos de que tratam a alínea b do inciso III do § 1º e o § 5º, do art. 2º do Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 2º do mesmo Decreto.
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