Altera e consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011.
Circular SECEX 03/2012
Estabelece compromisso de preço nas importações brasileiras de diisocianato de tolueno obtido com a seguinte mistura de isômeros de tolueno: 80% 2,4-TDI e 20% 2,6-TDI (TDI-80/20), classificado no item 2929.10.21 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República da Argentina, fabricado e exportado pela empresa que menciona.
Circular SECEX 04/2012
Estabelece compromisso de preço nas importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, a ser utilizado na fabricação dos seguintes produtos, intermediários ou finais: cloro líquido, ácido clorídrico, hipoclorito de sódio, dicloroetano, soda cáustica, clorato de sódio ou carbonato de sódio (barrilha sintética), classificadas no código 2501.00.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM , quando originárias da República do Chile, fabricado e exportado pela empresa que menciona.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 140/2012
Acrescenta o artigo 9º-A à Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 233, de 16 de setembro de 2011, que estabeleceu o Processo Produtivo Básico para o produto TELEVISOR COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria SRRF/3ª RF 143/2012
Prorroga a vigência da Portaria SRRF03 nº 175, de 28 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a transferência das competências que identifica, atribuídas à Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Pecém (CE), para a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Fortaleza (CE).
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