Altera o Ato Declaratório SRRF/6ªRF nº 7, de 02 de março de 1995, publicado no Diário Oficial da União de 13 de março de 1995.
Portaria Interministerial MME/MMA 59/2012
Dispõe sobre a responsabilidade dos produtores e importadores de óleo lubrificante acabado pela coleta de todo óleo lubrificante usado ou contaminado, ou alternativamente, pelo correspondente custeio da coleta efetivamente realizada, bem como sua destinação final de forma adequada.
Decreto 7.660/2011
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
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