Aplica direito antidumping definitivo, sob a forma de alíquota específica fixa, às importações brasileiras de objetos de mesa, de vidro, originárias da Argentina, Indonésia e China, comumente classificadas no item NCM 7013.49.00, por até 5 anos, nos montantes que especifica: US$ 0,18/kg para a empresa que menciona.; US$ 0,37/kg para os demais produtores argentinos; US$ 0,15/kg para as importações da Indonésia; US$ 1,70/kg para as importações originárias da China.
IN SDA 07/2011
Altera a Instrução Normativa SDA nº 36/2010, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes, de diferentes espécies, destinadas à propagação, produzidas nos respectivos países.
CONVÊNIO ICMS SE/CONFAZ 04/2011
Dispõe sobre a concessão, pelo Estado de Pernambuco, de isenção do ICMS na importação de equipamento para fragmentação de cédulas, efetuada pelo Banco Central do Brasil.
CONVÊNIO ICMS SE/CONFAZ 05/2011
Altera o Convênio ICMS nº 2/2011, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Vale do Rio Preto e Teresópolis, do Estado do Rio de Janeiro.
ADE SRRF/7ª RF 54/2011
Cancela, a pedido, o credenciamento para operar Regime Especial de Entreposto Aduaneiro.
Resolução CENEN 100/2010
Referenda o ato do Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear, que estabeleceu uma cota extra de 30.000 kg para a importação de graxas à base de lítio, a fim de atender à previsão da demanda interna até 31 de dezembro de 2010, nos termos da Portaria CNEN/PR nº 088/10.
