Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).
Circular SECEX 10/2011
Dispõe sobre os preços de referência dos EUA e do México referentes aos direitos antidumping específicos a serem exigidos nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S) tomando-se por base a média das cotações ICIS-LOR (Independent Commodity Information Service - London Oil Reports).
Circular SECEX 9/2011
Dispõe sobre o ajustamento dos preços do Compromisso nas importações brasileiras das resinas de policarbonato especificadas, com base nas variações mensais das cotações de benzeno e propileno constantes do relatório da Chemical Data Petrochemical - Plastics Analysis Reports.
Lei 12.385/2011
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, 10.260, de 12 de julho de 2001, 8.685, de 20 de julho de 1993, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; e dá outras providências.
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