Delega competências, em especial ao Chefe da Seção de Administração Aduaneira - SAANA, para a prática dos atos que menciona.
Portaria INMETRO 119/2011
Consulta Pública. Projeto de Resolução Mercosul nº 03/10 - Regulamento Técnico Mercosul (RTM) para o Serviço de Requalificação de Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular (GNV) utilizado como Combustível, a Bordo de Veículos Automotores.
Portaria RFB/CARF 2263/2011
Dispõe que os autos das representações fiscais para fins penais que se encontram apensados a processos administrativos fiscais em tramitação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) serão devolvidos às unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), responsáveis pelo controle do crédito tributário correspondente, onde deverão permanecer até a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente ou na ocorrência das hipóteses previstas no art. 5º da Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010, respeitado o prazo legal para cobrança amigável.
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