LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 18.03.2011

DL 126/2011
Aprova o texto do Acordo sobre Transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Washington, em 30 de setembro de 2005.
Portaria IRF/CORUMBÁ 27/2011
Altera a Portaria IRF/COR nº 15, de 8 de fevereiro de 2011.
Portaria INMETRO 137/2011
Consulta Pública. Requisitos Gerais para Declaração da Conformidade do Fornecedor - RGDF.
Resolução CAMEX 15/2011
Dispõe sobre o apoio oficial brasileiro à exportação de aeronaves civis, seja por meio de financiamento ou refinanciamento, seguro de crédito, equalização de taxas de juros ou qualquer combinação dessas modalidades, deverá observar os termos, condições e procedimentos estipulados no novo Entendimento Setorial sobre Créditos à Exportação para Aeronaves Civis ("Entendimento Setorial Aeronáutico") da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), acordado entre seus participantes em fevereiro de 2011.
Resolução CAMEX 16/2011
Altera a Resolução CAMEX nº 86, de 8 de dezembro de 2010, conforme deliberado na reunião realizada no dia 17 de março de 2011, com fundamento nas razões de fato e de direito constantes dos Processos nºs 52000.039085/2010-08 e 520000.040235/2010-18, conhecendo e dando provimento aos Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Braskem S. A. e Companhia Providência Indústria e Comércio contra a Resolução CAMEX nº 86, de 8 de dezembro de 2010, nos autos dos Processos supracitados, que tratam da aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de resina de polipropileno, homopolímero e copolímero, originárias dos Estados Unidos da América, comumente classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.
Resolução ANTT 3.632/2011
Altera o Anexo da Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.