LEGISLAÇÃO - 14.03.2011

Decreto 7.450/2011
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1952, de 29 de novembro de 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo.
Decreto 7.451/2011
Regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO, instituído pelos arts. 29 a 33 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
IN MAPA 12/2011
Adota os Requisitos Fitossanitários para Prunus avium (cereja doce) segundo o País de Destino e Origem, do MERCOSUL.
IN SDA/MAPA 10/2011
Aprova os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de mogno africano (Khaya senegalensis) produzidas na Austrália.
Portaria DRF/SANTA CRUZ DO SUL 15/2011
Delega competências para a prática dos atos que menciona.
Portaria INMETRO 117/2011
Altera os subitens 2.3.1.2 e 2.3.1.5.alínea b do Procedimento para Certificação de Brinquedo, anexo à Portaria Inmetro nº 321/2009.
Portaria SECEX 10/2011
Estabelece critérios para distribuição de cotas de importação referentes à medida de salvaguarda imposta para o produto "cocos secos, sem casca, mesmo ralados"
Portaria SRRF/4ª RF 123/2011
Delegar competência aos Inspetores-Chefes da Alfândega do Porto de Suape e aos Delegados da 4ª Região Fiscal para designar Comissão de Alfandegamento, nos termos que menciona.
Resolução CMN/BACEN 3.955/2011
Amplia o limite, altera a distribuição de recursos e modifica condições para a concessão de financiamentos descritos na Resolução nº 3.759, de 9 de julho de 2009, que estabelece condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União, destinados à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica.
Portaria DRF/PORTO VELHO 16/2011
Delega competências para a prática dos atos que menciona.