Determina que os procedimentos de autorização pela Autoridade Aduaneira para o ingresso, a permanência e a movimentação de pessoas e veículos, nos locais e recintos alfandegados, ou a bordo de embarcações em viagem internacional, em toda a área sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul, sejam feitos por meio de sistemas eletrônicos.
Portaria SECEX 29/2011
Altera a Portaria SECEX Nº 23, de 14 de julho de 2011.
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