LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 12.09.2011

ADE SRRF/10ª RF 12/2011
Declara alfandegado, em caráter precário, até 05 de setembro de 2016, o ponto de fronteira localizado na área urbana do município de Porto Mauá, Rua Uruguai, nº 664, no Estado do Rio Grande do Sul.
Circular SECEX 44/2011
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República da Turquia e da República Socialista do Vietnã para o Brasil de fios compostos por pelo menos 50% de fibras de viscose, comumente classificadas nos itens 5509.51.00, 5510.11.00, 5510.12.00, 5510.20.00, 5510.30.00, 5510.90.00 e 5511.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes
Circular SECEX 45/2011
Inicia investigação para averiguar a existência de subsídios acionáveis aos produtores de fios de viscose da República da Índia, do Reino da Tailândia e da República da Indonésia que exportaram para o Brasil fios compostos por pelo menos 50% de fibras de viscose, comumente classificadas nos itens 5509.51.00, 5510.11.00, 5510.12.00, 5510.20.00, 5510.30.00, 5510.90.00 e 5511.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes.
IN RFB 1.191/2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.026, de 16 de abril de 2010, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.
Portaria SECEX 31/2011
Altera o § 3º do art. 151 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre as operações de comércio exterior.
Resolução CAMEX 64/2011
Disciplina a cobrança retroativa de direitos antidumping e compensatórios.
Resolução ANP 45/2011
Altera o inciso VI do art. 7º da Resolução ANP nº 18, de junho de 2009, que estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de produção de óleo lubrificante acabado, e a sua regulação.