registro especial para importadores de bebidas alcoólicas e o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB Nº 1.191, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011

DOU 12/09/2011

Altera a Instrução Normativa RFB nº
1.026, de 16 de abril de 2010, que dispõe sobre o registro especial a que estão
sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os
estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e
sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 274 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nos arts. 272, 284 e 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), resolve:

Art. 1º O art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.026, de 16 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º
A partir de 1º de janeiro de 2012, os estabelecimentos atacadistas e varejistas não poderão comercializar os produtos referidos no art. 1º sem o selo de controle de que trata esta Instrução Normativa." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados: I - o inciso IV do art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005; e II - a Instrução Normativa RFB nº 1.188, de 30 de agosto de 2011. 

ZAYDA BASTOS MANATTA