Dispõe sobre operações de comércio exterior.
No inciso XII, do art. 1º, do Anexo III, da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no D.O.U. de 19 de julho de 2011, Seção 1, páginas 65-92, onde se lê: "Resolução CAMEX nº 21, de 18 de março de 2011, publicada no D.O.U. de 22 de março de 2011", leia-se: "Resolução CAMEX nº 18, de 21 de março de 2011, publicada no D.O.U. de 22 de março de 2011".
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