Resposta: A legislação de importação não estabelece prazo para conferência aduaneira relativa às declarações selecionadas para o canal amarelo ou vermelho. Porém, o processo administrativo fiscal determina que o servidor deverá executar os atos processuais no prazo de oito dias. Se não for estabelecida nenhuma exigência fiscal, entende-se que após o registro da DI - e correspondente parametrização - o referido procedimento administrativo deve ser efetivado dentro do prazo indicado.
Informativo Sem Fronteiras
Autor: JOÃO DOS SANTOS BIZELLI
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