Convênio ICMS/CONFAZ 180/2010
Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.
Convênio ICMS/CONFAZ 182/2010
Altera o Anexo do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Convênio ICMS/CONFAZ 185/2010
Altera o Convênio ICMS 27/90 que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas operações de importação sob o regime de drawback e estabelece normas para o seu controle.
Decreto 7.394/2010
Prorroga, até 31 de dezembro de 2011, a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre veículos de transporte, bens de capital e materiais de construção constantes dos Anexos I, V, VIII e IX do Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, e altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Portaria ALF/PORTO DE PARANAGUÁ 155/2010
Promove alteração no artigo 1º da Portaria DRF/PGA nº 295, de 7 de novembro de 2006.
Portaria Interministerial MME/MCT/MDIC 244/2010
Dispõe sobre os Processos Produtivos Básicos para os produtos repelentes, industrializados na Zona Franca de Manaus, e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 151, de 28 de agosto de 2007.
Portaria Interministerial MME/MCT/MDIC 245/2010
Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico estabelecido para o produto resistência de aquecimento para secador de cabelos, industrializado na Zona Franca de Manaus, e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 127, 02 de julho de 2009.
Portaria RFB 2.368/2010
Altera a Portaria SRF nº 555, de 2002, que estabelece procedimentos para destinação dos bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Portaria SECEX 31/2010
Dispõe sobre o regime automotivo na importação.
Altera o anexo "C da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO "C", PRODUTOS SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, inciso "V - PRODUTOS AUTOMOTIVOS SUJEITOS AO ACORDO SOBRE POLÍTICA AUTOMOTIVA COMUM BRASIL-ARGENTINA e trata da habilitação para a redução de imposto de importação a que se refere o art. 2º da Resolução CAMEX nº 71, de 14 de setembro de 2010, deverá respeitar os procedimentos previstos no art. 6º da Portaria MDIC nº 160, de 22 de julho de 2008, com base no art. 5º do Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008.
Portaria SUFRAMA 523/2010
Enquadra o produto que menciona no Anexo "IV" da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, que dispõe sobre procedimentos relativos à autorização de importações de mercadorias estrangeiras nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, acrescentando-o na listagem constante como Anexo "A" da referida Portaria.
Resolução ANP 48/2010
Estabelece os requisitos para cadastramento do consumidor industrial de solventes com a finalidade de aquisição de solventes junto ao produtor, e os procedimentos para envio de dados à ANP.
Resolução ANP 51/2010
Dispõe sobre a autorização à ANP para o exercício da atividade para as pessoas jurídicas que desejam exercer as atividades de importação e/ou exportação de petróleo, seus derivados e biodiesel.
IN RFB 1.098/98
Dispõe sobre a habilitação e credenciamento de intervenientes para operações ao amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
