Circular SECEX 57/2010
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Países que menciona para o Brasil de papel cuchê leve classificado no item 4810.22.90 da NCM, e de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes.
Decreto 7.389/2010
Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11- B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
IN MPA 14/2010
Estabelece os Procedimentos Gerais para realização de Análise de Risco de Importação - ARI, de pescado e derivados e de animais aquáticos, seus materiais de multiplicação, células, órgãos e tecidos considerando o impacto das importações na sanidade pesqueira e aquícola brasileira.
IN MMA 01/2010
Publica as listas das espécies incluídas nos Anexos I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, com as alterações estabelecidas na XV Conferência das Partes da referida Convenção.
Portaria ALF/PORTO DE PARANAGUÁ 150/2010
Revoga a Portaria ALF/PGA nº 97, de 17 de outubro de 2008 que estabelecia procedimentos a serem observados para autorização de conferência aduaneira em recinto alfandegado de zona primária diverso do recinto para o qual foi registrada a declaração de importação.
Portaria Interministerial MME/MCT/MDIC 959/2010
Aprova Regulamentação Específica de Reatores Eletromagnéticos para Lâmpadas a Vapor de Sódio de Alta Pressão e a Vapor Metálico (halogenetos).
Portaria INMETRO 486/2010
Aprova a revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Extintores de Incêndio.
Portaria INMETRO 488/2010
Aprova a revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Motores Elétricos de Indução Trifásicos Rotor Gaiola de Esquilo.
Portaria INMETRO 489/2010
Aprovar a revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas Fluorescentes Compactas com Reator Integrado à Base.
Portaria SMCPA/MPA 67/2010
Revoga a Portaria SEMOC nº 53, de 26 de Agosto de 2010, que procede Análise de Risco de Importação - ARI, como requisito para a autorização de importação de pescado e derivados oriundos de atividade de aqüicultura, e a Portaria SEMOC nº 59, de 22 de Outubro de 2010, que prorroga a entrada em vigor da Portaria nº 53, de 26 de agosto de 2010.
Resolução ANP 45/2010
Estabelece os requisitos necessários para o credenciamento de firmas inspetoras para exercício de atividades de controle da qualidade na importação e exportação de derivados de petróleo e biocombustíveis, de adição de marcador aos Produtos de Marcação Compulsória (PMC) indicados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e de adição de corante ao etanol anidro combustível conforme regulamento, para atuação em todo território nacional.
