ADE SRRF/4ª RF 21/2010
Declara alfandegado, até 31 de maio de 2020, duas unidades de venda, localizados no Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre e habilita a empresa a operar o regime aduaneiro especial de loja franca.
IN RFB 1.110/2010
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e aprova o Programa Gerador e as instruções para preenchimento da DCTF na versão "DCTF Mensal 1.8".
RDC/ANVISA 62/2010
Dispõe sobre as embalagens e os materiais de propaganda e os pontos de venda dos produtos fumígenos derivados do tabaco.
