IN RFB 1.111/2010
Altera o Anexo Único à Instrução Normativa RFB nº 953, de 3 de julho de 2009, que alterou a Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, por meio da qual se instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
Portaria SECEX 33/2010
Dispõe sobre certificados de origem na exportação, leilão de coco na importação e outros.
Portaria SDA/MAPA 572/2010
Estabelecer, na forma desta Instrução Normativa, as Normas de Produção e Comercialização de Material de Propagação de Batata (Solanum tuberosum L.), bem como seus padrões de identidade e de qualidade na forma dos Anexos I e II.
Resolução CAMEX 91/2010
Exclui o código NCM 3206.11.19 da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, bem como altera para 2%, por um período de 12 meses, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias que menciona e dá outras providências.
Resolução CAMEX 92/2010
Eleva para 35%, até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, para os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM que menciona, e dá outras providências.
Resolução CAMEX 93/2010
Prorroga, até 31 de dezembro de 2015, o prazo de vigência da Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, fixado no art. 3º da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, e até 31 de dezembro de 2012, as concessões de redução das alíquotas do imposto de importação na condição de Ex-tarifários de Bens de Capital não fabricados no país e Sistemas Integrados que os contenham, respeitados os prazos estabelecidos nas Resoluções CAMEX que os deferiram.
Resolução CAMEX 94/2010
Prorroga, até 30 de junho de 2012, o prazo de vigência dos Ex-tarifários que menciona.
