Circular SECEX 56/2010
Prorroga para até o dia 24 de janeiro de 2011 o prazo final estipulado na Circular SECEX nº 54, de 26 de novembro de 2010, para que sejam apresentadas manifestações sobre a proposta européia de requisitos específicos de origem para os produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado para as negociações do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a União Européia.
IN IBAMA 13/2010
Proibe a reprodução dos grandes felinos exóticos (Panthera spp).
IN RFB 1.094/2010
Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na exportação de mercadorias.
Portaria SRRF/7ª RF 961/2010
Delega ao Chefe da Divisão de Fiscalização - Difis, ao Chefe da Divisão de Administração Aduaneira - Diana e aos seus Substitutos competências para a prática dos atos mencionados.
