Ato CN 49/2010
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 509, de 13 de Outubro de 2010, que "Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de Maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal".
ADE RFB 22/2010
Concede efeito suspensivo da inclusão da Espanha na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado, prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010.
ADE SRRF/8ª RF 117/2010
Altera o item 1 do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 126, de 09 de dezembro de 2005, que trata da renovação, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX situado na Rodovia Piaçagüera-Guarujá, 8.100 - Gleba 3E - Vila Áurea - Guarujá/SP, com área total de 35.992,00 m², administrado pela empresa CORTÊS ARMAZÉNS GERAIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.066.651/0006-27.
Circular SECEX 55/2010
Torna públicos os preços de referência dos EUA e México aplicados até o final da revisão atualmente em curso relativamente às importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S).
Decreto 7.377/2010
Promulga o Acordo-Quadro sobre Complementação Energética Regional entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, protocolizado ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980 como Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio nº 19 (AAP.PC nº 19), celebrado em Montevidéu, em 9 de dezembro de 2005, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, a República da Colômbia, a República do Chile, a República do Equador e a República Bolivariana da Venezuela.
Decreto 7.378/2010
Aprova o Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - Macro-ZEE da Amazônia Legal, altera o Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.
IN RFB 1.091/010
Aprova o programa gerador do Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), versão 3.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.
Lei 12.341/2010
Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis nºs 7.889, de 23 de novembro de 1989, e 9.972, de 25 de maio de 2000.
Portaria ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO 111/2010
Altera a Portaria ALF/RJO nº 62, de 24 de junho de 2010, que dispõe sobre a organização dos serviços da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, estabelece as atribuições de cada Serviço, Seção, Equipe e Comissão Permanente e delega competência aos Chefes de Serviço e de Seção, Supervisores de Equipe, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil.
Portaria ALF/PORTO DO RIO GRANDE 67/2010
Estabelece rotinas e procedimentos para a operacionalização do trânsito aduaneiro em área pátio, na jurisdição da ALF/RGE.
Portaria DRF/UBERLÂNDIA 81/2010
Altera o art. 13 da Portaria DRF/UBE nº 58/2007, que delega competência aos chefes da Seção de Fiscalização (Safis), da Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort), da Seção de Tecnologia da Informação (Satec), da Seção de Programação e Logística (Sapol), da Equipe de Despacho Aduaneiro (EDA), das Equipes de Arrecadação e Cobrança (EAC) nºs 1 e 2 e, simultaneamente, aos seus substitutos eventuais, para a prática dos atos pertinentes às áreas de atuação que menciona.
Protocolo CONFAZ 193/2010
Altera o Protocolo ICMS 42/09 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
