LEGISLAÇÃO - 08.12.2010

Resolução CAMEX 83/2010
Considera cumprida a exigência de autorização de importação de produtos sujeitos a Regra de Tributação do Setor Aeronaútico, de que trata o item 2 do Anexo da Resolução CAMEX nº 55, de 5 de agosto de 2010.
Circular DC/BACEN 3.517/2010
Altera a Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009, que consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 - crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.