A seleção da declaração para quaisquer dos canais de conferência aduaneira não impede que o chefe do setor responsável pelo despacho, a qualquer tempo, determine que se proceda à ação fiscal pertinente, se tiver conhecimento de fato ou da existência de indícios que requeiram a necessidade de verificação da mercadoria, ou de aplicação de procedimento aduaneiro especial. Portanto, se na ação fiscal for identificada qualquer irregularidade no despacho, mesmo que a DI tenha sido selecionada no canal verde, poderá ser aplicada penalidade e, se for o caso, a multa em face da irregularidade constatada.
Supervisor : João dos Santos Bizelli
Advogado especializado em legislação aduaneira, professor e autor de livros sobre importação e tributos.
Fonte: Aduaneiras
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Deixe aqui o seu comentário, muito obrigado pela sua visita!