LEGISLAÇÃO - 04.03.2010

Circular SECEX 04/10
Torna público os preços de referência dos EUA e do México a serem recalculados trimestralmente, de acordo com o item 11.i do Anexo da Resolução CAMEX nº 18, de 2005, nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão, originárias dos Estados Unidos da América - EUA e do México, classificado no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL.
Circular SUSEP 401/10
Altera e consolida os critérios de cobrança do custo de apólice, fatura e endosso.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 46/10
Altera o art. 6º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 163, de 24 de agosto 2009, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto televisor com tela de cristal líquido, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria MINC 17/10
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional a Decisão nº 30, de 7 de dezembro de 2009, do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL, que determina os critérios comuns de concessão do Selo MERCOSUL Cultural.
Portaria MF 206/10
Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.