LEGISLAÇÃO - 05.03.2010

ADE SRRF/8ª RF 21/10
Retifica o item 1 do Ato Declaratório Executivo SRRF08 Nº 99, de 24 de julho de 2003, que dispõe sobre o alfandegamento de instalação portuária e dá outras providências.
ADE SRRF/8ª RF 22/10
Altera o "caput" e a alínea "e" do item 1 do Ato Declaratório Executivo SRRF08 Nº 02, de 06 de janeiro de 2010, que declara alfandegados, a título permanente, até 07/08/2012, os tanques instalados no Terminal de Líquidos a Granel de Uso Público - TERLIG e dá outras providências.
Consulta Pública SDP 02/10
Torna pública a proposta de fixação/alteração de Processos Produtivos Básicos - PPB, que será definida pelos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.
Decreto 7.127/10
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências.
IN SDA/MAPA 05/10
Revoga as Instruções Normativas SDA nº 73, de 8 de outubro de 2004, e nº 43, de 15 de agosto de 2006 que aprovam os requisitos fitossanitários para a importação de mudas de raiz nua e in vitro de mirtilo (Vaccinium corymbosum e Vaccinium ashei) produzidas na Argentina e no Uruguai.
Portaria ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS 23/10
Altera a Portaria ALF/GRU Nº 106, de 23 de junho de 2009, publicada no DOU Nº 119, Seção 1, pág. 46 a 49, de 25 de junho de 2009.
Resolução CAMEX 14/10
Aplica direito antidumping definitivo, por até 5 anos, nas importações brasileiras de calçados, classificados nas posições 6402 a 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul, da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 13,85/par.