LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 06.10.2011

Portaria DRF/NITERÓI 162/2011
Delega competência, vedada a subdelegação, ao Chefe da Seção de Administração Aduaneira - SAANA - e, no impedimento deste, ao substituto legal para a execução, em sua área de atuação, no que couber.
Portaria DRF/NOVO HAMBURGO 113/2011
Altera a Portaria DRF/NHO nº 208, de 3 de novembro de 2010, que dispõe sobre delegação e subdelegação de competências para os atos que especifica.
Portaria IRF/PECÉM 10/2011
Dispõe sobre os recebimentos e conclusões dos trânsitos aduaneiros de exportação, modalidade REDEX.
Resolução CAMEX 72/2011
Altera alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
Resolução CAMEX 73/2011
Altera a Resolução CAMEX nº 35, de 22 de novembro de 2006.
Resolução CAMEX 74/2011
Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX 75/2011
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de papel supercalandrado, exportadas pelas República Francesa, República Italiana e República da Hungria.
Resolução CAMEX 76/2011
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de n-Butanol, exportadas pelos Estados Unidos da América.
Resolução CAMEX 77/2011
Extingue o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de carbonato de bário, exportadas pela República Popular da China.
Resolução CAMEX 78/2011
Considera cumprida a exigência de autorização de que trata o item 2 do Anexo da Resolução CAMEX nº 55, de 5 de agosto de 2010, e revoga a Resolução nº 83, de 7 de dezembro de 2010.
Resolução CAMEX 79/2011
Altera a Lista Brasileira de Exceção à TEC.