Altera a Portaria DRF/GUA nº 82, de 25 de abril 2011, que delega competências, em especial ao Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT e ao Chefe do Serviço de Fiscalização - Sefis, para a prática dos atos que menciona.
Portaria INMETRO 399/2011
Cientifica que os pneus certificados conforme a Portaria Inmetro 482/2010 deverão ter seus registros válidos por 48 meses e sua manutenção a cada 12 meses.
Portaria SDA/MAPA 172/2011
Submete à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e Anexos que aprovam as Normas de Produção e Comercialização de Material de Propagação de Morangueiro (Fragaria x ananassa Duch.) bem como seus padrões de identidade e de qualidade e anexos.
Resolução CAMEX 80/2011
Concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
Resolução CMN/BACEN 4.022/2011
Altera a Resolução nº 3.759, de 9 de julho de 2009, para redistribuir recursos e estabelecer condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destinados a capital de giro e investimento de sociedades empresariais, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como produtores rurais, localizados em Municípios atingidos por desastres naturais que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, nos termos da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
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