Delega aos Chefes dos Serviços de Fiscalização competência para designar aos perito para prestação de assistência técnica na identificação e quantificação de mercadoria importada ou a exportar, quando necessária no curso de procedimento fiscal.
RDC ANVISA 52/2011
Dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências.
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