Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, celebrado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007.
IN RFB 1.203/2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos.
IN RFB 1.204/2011
Dispõe sobre normas complementares relativas à tributação de cigarros e de cigarrilhas, e dá outras providências.
Portaria ALF/PORTO DE PARANAGUÁ 91/2011
Altera a Portaria DRF/PGA nº 254, de 12 de setembro de 2006, que dispensa a verificação física das mercadorias, parametrizadas para o canal vermelho de conferência na exportação, que comprovadamente tenham sido submetidas à verificação física por outro Órgão da Administração Pública Federal.
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