LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 07.10.2011

ADE SRRF/8ª RF 98/2011
Alfandega até 31/05/2012, a título permanente, recinto destinado à realização de despachos de importação e exportação de remessas expressas localizado na zona primária do Aeroporto Internacional de Viracopos, numa área total de 1.454,52 m².
Resolução ANTAQ 2.240/2011
Aprova a norma que regula a exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão das administrações portuárias no âmbito dos portos organizados.

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